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A Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Sul - MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o número correspondente, é a Controladora dos dados pessoais tratados no âmbito do Diário Oficial Eletrônico, nos termos do Art. 5º, VI da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
O Diário Oficial Eletrônico é o veículo oficial e exclusivo de publicação, divulgação e preservação dos atos processuais, administrativos e legislativos do Município, conferindo-lhes fé pública, autenticidade, validade jurídica e eficácia, em cumprimento ao Art. 37, caput da Constituição Federal (Princípio da Publicidade) e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
O tratamento de dados pessoais no Diário Oficial é fundamentado expressamente nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:
audit_access_logs, security_audit_logs)
Dados coletados: Endereço IP (armazenado com anonimização/mascaramento de proteção de privacidade na camada de auditoria analítica), identificador de navegador e dispositivo (User-Agent), carimbo de data/hora (timestamp), páginas acessadas, documentos consultados e downloads realizados de edições do Diário e anexos.
Finalidade: Garantia da fé pública, integridade dos atos oficiais (armazenamento de hash SHA-256), prevenção a ataques cibernéticos, detecção de ameaças automatizadas e cumprimento do Art. 15 da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
users)
Dados coletados: Nome completo, e-mail funcional/institucional, nível de permissão/perfil (role, nivel_id), secretaria/órgão vinculado e registros de autoria das ações de criação, edição, compilação, retificação e publicação de matérias oficiais.
Finalidade: Rastreabilidade e cadeia de custódia dos atos administrativos, atribuição legal de autoria e conformidade com os princípios da impessoalidade e responsabilidade administrativa (Art. 37 da CF/88).
satisfaction_surveys)
Dados coletados: Nota de satisfação (1 a 5 estrelas), texto livre de sugestão/comentário e campos estritamente opcionais de nome e contato (telefone ou e-mail) fornecidos pelo cidadão. A pesquisa pode ser enviada de forma totalmente anônima.
Finalidade: Avaliação contínua da qualidade do serviço público digital e aprimoramento da transparência governamental (Lei nº 13.460/2017 - Código de Defesa do Usuário do Serviço Público).
Cookies são pequenos arquivos de texto gravados no seu dispositivo para possibilitar o funcionamento técnico e memorizar preferências legítimas. Em estrita harmonia com as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), classificamos nossos cookies em duas categorias distintas:
| Categoria | Nome Técnico | Finalidade | Duração | Obrigatoriedade |
|---|---|---|---|---|
| Estritamente Necessários | laravel_session | Manutenção da sessão autenticada e navegação contínua e segura do usuário. | 2 horas / Sessão | Sempre Ativo |
| XSRF-TOKEN | Segurança cibernética contra falsificação de requisições entre sites (Cross-Site Request Forgery). | Sessão | Sempre Ativo | |
| nhs_lgpd_consent | Armazena auditavelmente a sua decisão de consentimento e gestão de cookies. | 365 dias | Sempre Ativo | |
| Funcionais & Pesquisa | nhs-theme | Memorização da preferência visual de tema (modo escuro ou claro) no painel. | 365 dias | Opcional |
| nhs_diario_survey_* | Registra se o usuário já respondeu ou dispensou a pesquisa de satisfação, prevenindo pop-ups repetitivos. | 365 dias | Opcional |
Em conformidade com o Artigo 18 da LGPD, você, na qualidade de titular de dados pessoais, tem o direito de obter da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Sul, a qualquer momento e mediante requisição formal:
Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados pessoais mantidos pelo órgão.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados constantes em nossos cadastros.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
Revogação do consentimento concedido para cookies funcionais e pesquisa a qualquer momento.
Observação Legal: Atos publicados no Diário Oficial constituem patrimônio arquivístico e documental de interesse público e memória administrativa permanente, sujeitos à legislação específica de arquivo e transparência pública, não podendo ser excluídos discricionariamente pelo titular quando decorrentes de dever legal de publicidade oficial.
Para exercer seus direitos de titular, tirar dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais ou encaminhar reclamações e comunicações sobre a LGPD, o cidadão pode entrar em contato diretamente com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) através dos canais oficiais:
ouvidoria@pmnhs.ms.gov.br
contato@pmnhs.ms.gov.br
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